Este documento estabelece as regras, direitos e responsabilidades que regem o uso da plataforma ORBE. Ao contratar ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos integralmente.
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer serviço da ORBE, o Usuário declara que:
Atenção: Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado após alterações publicadas nos termos implica aceitação das novas condições.
A ORBE é uma plataforma de automação e inteligência artificial voltada para pequenas e médias empresas. Oferece funcionalidades como:
A ORBE não é e não deve ser utilizada como:
— Substituta de profissionais licenciados (médicos, advogados, contadores etc.)
— Plataforma para armazenar ou processar dados de saúde sensíveis sem conformidade específica
— Ferramenta para envio de spam ou comunicações não solicitadas em massa
— Sistema de emissão de documentos fiscais ou notas fiscais (NF-e, NFS-e)
— Solução de segurança como único mecanismo de proteção de dados críticos
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. São obrigações do Usuário em relação à sua conta:
A ORBE reserva-se o direito de recusar cadastros, cancelar contas ou exigir verificação adicional a qualquer momento, mediante justificativa razoável.
| Item | Valor | Condição |
|---|---|---|
| Implantação | R$ 500,00 | Pagamento único, cobrado no ato da contratação |
| Mensalidade | R$ 250,00/mês | Recorrente, cobrado mensalmente |
Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Planos ativos não serão alterados retroativamente.
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago. A taxa de implantação não é reembolsável após a conclusão da configuração inicial.
Garantia de satisfação: caso o Usuário não esteja satisfeito com o serviço nos primeiros 7 dias corridos após a implantação, poderá solicitar reembolso integral da mensalidade do primeiro mês. A taxa de implantação só é reembolsável se a ORBE não tiver concluído a configuração. Solicitações fora desse prazo serão analisadas caso a caso.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:
O Usuário é integralmente responsável por:
Violações graves: condutas como spam em massa, fraude, violação de privacidade de clientes finais ou comprometimento da segurança da Plataforma resultarão em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e poderão ser comunicadas às autoridades competentes.
Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, design, interface, marcas, logos, metodologias e documentação — são de propriedade exclusiva da ORBE ou de seus licenciadores. Nenhum uso da Plataforma concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.
O Usuário retém a titularidade sobre todo conteúdo que inserir na Plataforma (catálogos, scripts, dados de clientes, configurações). Ao inserir esse conteúdo, o Usuário concede à ORBE uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para processá-lo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.
A ORBE não utilizará o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA de uso geral, vender a terceiros ou qualquer finalidade além da operação do serviço.
Caso o Usuário envie sugestões, ideias ou feedbacks sobre a Plataforma, a ORBE poderá utilizá-los livremente para melhoria do produto, sem qualquer obrigação de compensação.
A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, como WhatsApp Business API, Instagram, Google Calendar e outros. O uso dessas integrações está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos provedores.
Atenção ao WhatsApp: O envio de mensagens em massa não solicitadas viola as políticas do WhatsApp Business e pode resultar no bloqueio do número. A ORBE disponibiliza funcionalidades em conformidade com essas políticas, mas é o Usuário quem configura e opera os envios.
A ORBE envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcionando de forma estável. Nossos compromissos são:
| Indicador | Compromisso |
|---|---|
| Disponibilidade mensal | 99% de uptime (exceto manutenções programadas) |
| Manutenções programadas | Notificadas com mínimo de 24h de antecedência |
| Suporte técnico | Resposta em até 24h em dias úteis |
| Incidentes críticos | Resposta inicial em até 4h úteis |
A ORBE não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou falhas em todos os momentos. Situações de força maior, falhas de provedores de infraestrutura ou terceiros estão fora do controle da ORBE e não constituem violação destes Termos.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:
A ORBE pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:
Após o encerramento da conta:
A ORBE pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando realizarmos alterações relevantes:
O uso continuado após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode cancelar a conta sem multa até a data de vigência.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
As partes elegem o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos celebrados entre as partes, constituem o acordo integral entre o Usuário e a ORBE sobre o uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
Dúvidas sobre estes Termos?
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